DIAGNOSIS OF STATE SPORTS INCENTIVE LAWS IN BRAZIL
DOI:
10.51283/rc.v25i3.13118Keywords:
Tax Exemption Laws, Public Policy, SportAbstract
With the creation of the Federal Sports Incentive Law in 2006 and the Sporting Mega-Events held in Brazil, many states have created their own initiatives related to tax exemption to favor Sports. However, the bibliography on this phenomenon is scarce. Therefore, this study aimed to present a diagnosis of the Sports Incentive Laws at the State level, indicating the actions carried out by the federative units and their main characteristics. This is a descriptive study, using documental sources for data collection obtained through the official websites of each Secretariat or similar body responsible for the Sports Public Policies in the Brazilian States. Were identified 15 States actions related to the incentive to sports via tax exemption and all of them from the ‘ICMS’ tribute. It was also verified a large variation regarding the percentages of value allocated, as well as a great diversification of the sports manifestations in each State.
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