Prior consultation protocols for the defense of indigenous territories and rights: challenges to the plurality of rights

Authors

DOI:

10.48074/aceno.v8i17.12587

Abstract

The objective of this text is to make a bibliographical survey on the 21(twenty- one). Protocols on the Right to Prior, Free and Informed Consultation and Consent already done in Brazil, analyzing their productions, their content and their role in the legal system in guaranteeing the rights of indigenous populations. Although Brazil has ratified legislation that defines the creation of Consultation Protocols, it is essential to discuss their applicability through a reformulation of the State model that legitimizes these self-governments that exist in the empirical field.

Author Biographies

Catarina Chaves Costa

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPGCP) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Membro do Grupo POPIAM - Política e Povos Indígenas nas Américas (UFPA).  

Camilly Gouvea Proença, Universidade Federal do Pará

 Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito das ONGs, Direito Humanitário e Direitos Humanos pela Universidade de Estrasburgo (França). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA).

Natália Pinto Costa, Universidade Federal do Pará

Mestranda em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará(UFPA). Pós Graduada em Direito e Processo Penal- Centro Universitário Unichristus . Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).           

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Published

2022-06-14

Issue

Vol. 8 No. 17 (2021): Maio a Agosto de 2021

Section

Artigos Livres

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