A fiscalização das contas da educação pelos Tribunais de Contas do Ceará
DOI:
10.29286/rep.v24i55.1569Palavras-chave:
orçamento da educação. Tribunais de Contas do CearáResumo
O artigo examinou procedimentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) para contabilizar a receita e despesa vinculada à educação, constatando equívocos e inconsistências. As instruções do TCM, por exemplo, não acrescentaram, aos 25% dos impostos, o ganho e o rendimento financeiro com o FUNDEF ou o FUNDEB e aceitaram que inativos da educação pudessem ser pagos com recursos da educação. O exame dos relatórios do TCE revelou a inconsistência e pouca confiabilidade dos seus dados e a não-contabilização e não-acréscimo de receitas vinculadas integralmente à educação. O resultado destas falhas foi e provavelmente continua sendo a perda de recursos legalmente devidos.
Palavras-chave: Financiamento da Educação. Tribunais de Contas do Ceará. Legislação Educacional.
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