O ACORDO DE ESCAZÚ INSTRUMENTALIZANDO A PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA ECARIBE

Abstract

O presente ensaio visa abordar os avanços propostospelo Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe, também conhecido como Acordo de Escazú na proteção dos defensores dos direitos humanos. Adotado em Escazú, na Costa Rica,em 4 de março de 2018, o documento visa garantir, na América Latina e no Caribe, a plena implementação e o efetivo exercício dos direitos de acesso à informação ambiental, participação do público nos processos de tomada de decisão ambiental e acesso à justiça em questões ambientais, bem como na criação e fortalecimento de capacidades e cooperação, contribuindo para a proteção do direito de cada pessoa, das gerações presentes e futuras, a viver em um ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável. Importa para a presente pesquisa que o acordo é o primeiro no mundo a conter disposições específicas sobre a proteção dos defensores de direitos humanos em assuntos de meio ambiente. Tendo em vista um cenário de incertezas e profundas desigualdades econômicas, sociais e ambientais no país, perquire-se o porquê do Brasil não ter ratificado este poderoso instrumento, que se coaduna com o arcabouço jurídico constitucional e infraconstitucional pátrio, dianteda inclusão do país na lista entre os países mais perigosos para os defensores dos direitos humanos pela Anistia Internacional no relatório “Direitos Humanos nas Américas: Retrospectiva 2019