Criminalização dos efeitos tradicionais da pesca artesanal em Santa Catarina: notas sobre duas situações de perícia antropológica
DOI:
10.48074/aceno.v3i6.4355Resumo
A criminalização da pesca artesanal nos municípios catarinenses de Governador Celso Ramos e Florianópolis, a partir da experiência de atuação da equipe de Antropologia do Ministério Público Federal em Santa Catarina, é o objeto desta reflexão. A tradicionalidade da ocupação de ranchos de pesca em determinado território verifica-se pela realização de perícia antropológica para caracterizar os modos de vida dos pescadores locais. Os laudos periciais antropológicos mostram que a ação do MPF/SC é processada num contexto de marginalização da tradicionalidade, de conflitualidade que perpassa a legislação ambiental, os diversos órgãos públicos e o código penal, os quais operam sem considerar as especificidades da pesca artesanal. As denúncias desses órgãos recorrentemente não consideram os efeitos das identidades étnicas em jogo e pautam-se em um conceito de meio ambiente que coloca em risco os interesses das populações tradicionais, garantidos desde a Constituição de 1988.Referências
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