Homens trans e pessoas transmasculinas frente ao aborto legal
um ponto cego na formação jurídica?
DOI:
10.31560/2595-3206.2023.19.15289Resumo
Apesar do notável progresso na educação na última década, diferenças baseadas em gênero continuam a moldar os resultados educacionais. Este artigo apresenta os resultados de um estudo que avaliou o tema aborto em homens trans e pessoas transmasculinas em faculdades de direito, refletindo sobre o direito ao aborto legal enquanto pressuposto de direitos humanos de não discriminação. Entende-se que o direito ao aborto constitui um marco para o aprofundamento democrático e a concretização da igualdade de gênero, uma vez que a plena vivência da cidadania por pessoas com capacidade para gestar está intrinsecamente relacionada ao livre exercício de sua autonomia reprodutiva inclusive a possibilidade abortar nos casos previstos em lei assim, apesenta-se uma análise do marco regulatório referente ao direito ao aborto, bem como fundamentada a não discriminação contra homens trans e pessoas transmasculinas e a necessidade da inclusão do tema na formação de novos bacharéis em Direito, visto que essa formação apresenta-se como um ponto cego na formação jurídica.
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