Participação e direitos de sexualidade no Brasil
10 anos de luta nos Tribunais... e ainda muitos à frente
DOI:
https://doi.org/10.31560/2595-3206.2021.14.12115Resumo
O artigo tem como objetivo uma reflexão dos dez anos de conquistas dos direitos de cidadania da comunidade LGBTQIA+ no Brasil por meio da judicialização de casos no Supremo Tribunal Federal. A participação dos movimentos sociais de sexualidade se dá por meio da interferência na formulação de políticas públicas nacionais e locais, no campo jurídico como autores ou amicus curiae em ações de controle concreto e abstrato de constitucionalidade, na representação por meio de parlamentares que levam os direitos de sexualidade para a arena política legislativa, ou por suas candidaturas pessoais como parte da sociedade política, reflexos do processo de redemocratização. O marco inicial é o ano de 2011 com o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132. A partir de então, diversas conquistas se sucederam no campo judicial, ao mesmo tempo que aumentaram os contragolpes, tanto no Congresso Nacional, quanto no Poder Executivo nacional. A defesa de direitos dos movimentos sociais foi primordial, tanto para pautar o Supremo Tribunal Federal, quanto para administrar a judicialização pós-2011. O artigo conclui com o ponto de reflexão de que as conquistas futuras dependem da manutenção da participação no campo jurídico para garantia de não-retrocesso nas pautas dos direitos de sexualidade.
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