A regulação normativa de trabalho, emprego e renda para pessoas trans em Belém/PA (2009-2023)

uma (im)possibilidade legislativa?

Authors

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar, entre os anos de 2009 e 2023, de que maneira o Poder Legislativo do município de Belém/PA normatizou questões referentes a trabalho, emprego e renda das pessoas transgêneras. Para tanto, utilizou-se o método indutivo aplicado a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. O levantamento de dados nos sítios eletrônicos municipais oficiais encontrou que, sobre o tema, Belém/PA possui uma lei sancionada pelo Poder Executivo e seis projetos de lei apresentados à Câmara Municipal de Belém. A partir da análise dos dados coletados, a pesquisa levantou três pontos de discussão que parecem ser determinantes para compreender as estratégias e os entraves da construção normativa municipal sobre o tema: a) a consideração de trabalho, emprego e renda como ferramentas de promoção da cidadania; b) a atuação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis na análise das medidas contempladas pela análise dessa pesquisa; c) as estratégias utilizadas pelos agentes parlamentares para iniciar as discussões legislativas sobre determinado tema no plano municipal.

Author Biographies

Paulo Henrique Araújo da Silva, Universidade Federal do Pará

Mestrando em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA). Pós-Graduando em Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (PPGDDA/UFPA). Bacharel em Direito, com distinção, pela Universidade Federal do Pará (UFPA).

Breno Baía Magalhães, Universidade Federal do Pará

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA).

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Published

2024-10-21

How to Cite

Araújo da Silva, P. H., & Baía Magalhães, B. (2024). A regulação normativa de trabalho, emprego e renda para pessoas trans em Belém/PA (2009-2023): uma (im)possibilidade legislativa?. Revista Brasileira De Estudos Da Homocultura, 7(22). Retrieved from https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rebeh/article/view/18427

Issue

Vol. 7 No. 22 (2024): REBEH V.7 N. 22 (2024)

Section

Dossiê Temático "Trabalho e empregabilidade LGBTQIA+"

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