Trinta e cinco anos de omissão inconstitucional do Congresso Nacional sobre LGBTI (1988-2023)

Uma análise sistêmica dos projetos de lei

Abstract

Este artigo traz um mapa dos 355 projetos legislativos sobre LGBTI apresentados no Congresso Nacional desde a promulgação da Constituição em 1988 até abril de 2023. O objetivo é entender como tem sido possível a continuidade da omissão histórica desse Poder, declarada inconstitucional pelo STF em 2019, ao não aprovar legislações protetivas à dignidade humana de pessoas LGBTI. As análises, quantitativas e qualitativas, são centradas nos textos dos projetos, ainda que contextualizadas com fatos da política nacional, como decisões e determinações de outros Poderes, e levantaram dados importantes: a distribuição de projetos progressistas e reacionários ao longo do tempo; os partidos e parlamentares que se destacaram na apresentação de projetos, com ênfase no posicionamento político, gênero, identidade de gênero, orientação sexual e raça/cor; os temas e subtemas dos projetos; e seu atual momento de tramitação. Percebeu-se que a histórica omissão tem assumido características diversas ao longo desses 35 anos, distanciando-se cada vez mais, nos últimos anos, do sentido mais comum do termo – marasmo, inanição, silenciamento. Ao contrário, o Parlamento tem sido, desde 2015, crescentemente chacoalhado por uma onda reacionária de projetos que busca impor o aumento da violência homotransfóbica nas instituições sociais e o retrocesso de direitos, especialmente na educação de crianças e adolescentes. Enquanto isso, o campo progressista se esforça para impedir sua concretização e, diante da omissão e do reacionarismo do Parlamento, diversifica sua estratégia, ao propor transformações a Poderes mais receptivos, que têm acatado demandas importantes.