PUBLIC FINANCE MANAGEMENT
Abstract
A Carta Magna de 1988 determina a obrigatoriedade das transferências financeiras de parte da arrecadação do ICMS e IPVA dos estados aos municípios. Contudo, segundo dados de 2018, disponibilizados pela Associação Mineira de Municípios, o estado de Minas Gerais possuía dívida de 11 bilhões de reais destes repasses. Este estudo dedica-se a analisar os efeitos dessa dívida no município de Dores do Indaiá/MG no que tange a gestão municipal e a oferta de serviços públicos. Para tanto, como consequências dos atrasos, percebeu-se algumas turbulências na gestão que foram contornadas por recursos próprios do município.
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2021-06-09
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Artigos
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