Da política ambiental nacional para a gestão territorial municipal: perspectivas sobre o regime jurídico de regularização fundiária urbanística no município de Barra do Garças - MT.

Resumo

Considerando as dificuldades encontradas para a implementação, desenvolvimento e execução de políticas de regularização fundiária urbana no município de Barra do Garças/MT, objetiva-se analisar a importância da regulamentação fundiária jurídica e social nas regiões periféricas do município, de modo a propiciar aos habitantes das áreas irregulares melhorias na garantia de direitos e na qualidade de vida. Para tanto, por meio do método hipotético-dedutivo, procede-se à análise do panorama histórico que cercou o processo de urbanização brasileiro, do arcabouço normativo e o impacto que o REURB causou no contexto socioespacial da população até a caracterização do estado de Mato Grosso e do município de Barra do Garças. Desse modo, observa-se que as políticas públicas municipais regulatórias se mostram insuficientes para a efetivação dos direitos à cidade, o que permite concluir que o programa de Regularização Fundiária Urbana não deve se resumir à mera titulação e adequação jurídica. Para alcançar a garantia dos direitos à cidade se faz necessário a implementação de efetivas políticas públicas, que levem desenvolvimento e planejamento equânime à população necessitada, incorporando-a, por fim, ao corpo social e pujante da Cidade.