TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TACIN): Inconstitucionalidade da cobrança no estado de Mato Grosso

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30781/repad.v5i3.13278


Keywords:

Collection. Rate. Tribute.

Abstract

The objective of the research was to verify the reasons that led to the suspension of the collection of the Fire Safety Fee (TACIN) in the state of Mato Grosso. The methodology is classified as descriptive, with a qualitative approach and the procedures as bibliographical and documentary. The study area comprised all municipalities that qualify as TACIN taxpayers in Mato Grosso. The period of analysis ranged from 2016 to 2020, gathering information about tax collection, legislation and the judicial process. Information about the collection was obtained through the ombudsman of SEFAZ-MT. The FIEMT lawsuit filed in 2016 was what set a precedent by asking for the ineligibility of State Law 4547/82, which authorized the collection of TACIN in the State. There were divergent decisions regarding the suspension of the collection of TACIN during the judicial process, going through several instances until the Federal Supreme Court (STF) unanimously decided to overturn the mandatory collection of TACIN, leaving the State to reimburse the taxable persons of the collection of the last 5 years, in the form of tax credit.

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Author Biographies

  • Josiane Silva Costa dos Santos, Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

    Mestra em Ambiente e Sistemas de Produção Agrícola (2017), MBA Planejamento Tributário (2012), Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado de Mato Grosso (2009) . Atualmente é professora titular na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Campus Tangará da Serra-MT, no curso de Ciências Contábeis com regime de Dedicação Exclusiva (DE). Ministra as disciplinas de Contabilidade Tributária I, Contabilidade Comercial II e Trabalho de Conclusão de Curso I, com pesquisa, ensino e extensão. Membro do Grupo de pesquisa de estudos sobre meio Ambiente e Agricultura Sustentável (GEMAAS). Possui experiência em contabilidade e administração e tem como temas de pesquisa: Viabilidade e Rentabilidade econômica, Pegada Hídrica e Sustentabilidade Ambiental.

  • Graziele Oliveira Aragão Servilha, Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

    Especialista em Direito do Trabalho e previdenciário pela Universidade de Cuiabá (UNIC), graduada em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Graduada em Administração pela Universidade do Tocantins (UNITINS). Especialista em Saberes e práticas na educação infantil (UNEMAT-UAB), e Licenciatura em Pedagogia (UNEMAT-UAB). Experiência profissional nas áreas de administração, setor financeiro, contábil e departamento pessoal e atua como professora assistente na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).

  • Márcio Íris de Morais, Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

    Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado de Mato Grosso (1993) e especialista em Gestão Empresarial pela Unitas-União das Faculdades de Tangará da Serra-MT(2001). Mestrado em Contabilidade pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - São Leopoldo - RS (2012). Professor titular da Universidade do Estado de Mato Grosso a partir do ano de 1998, Curso de Ciências Contábeis, Campus de Tangará da Serra. Atualmente, professor das disciplinas de Contabilidade Comercial I, Contabilidade Tributária II e Estágio Supervisionado. Coordenador do Estágio Supervisionado do Curso.

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2021-12-31 — Updated on 2021-12-31

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Vol. 5 No. 3 (2021): Edição v. 5 n. 3 (Setembro-Dezembro/2021)

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Copyright (c) 2021 Yasmim Grabriela da Silva Nunes, Josiane Silva Costa dos Santos, Graziele Oliveira Aragão Servilha, Márcio Íris de Morais

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How to Cite

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TACIN): Inconstitucionalidade da cobrança no estado de Mato Grosso. Journal Study and Research in Administration, [S. l.], v. 5, n. 3, 2021. DOI: 10.30781/repad.v5i3.13278. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/repad/article/view/13278. Acesso em: 25 apr. 2025.