TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TACIN): Inconstitucionalidade da cobrança no estado de Mato Grosso

Autores

DOI:

10.30781/repad.v5i3.13278

Palavras-chave:

Arrecadação. Taxa. Tributo

Resumo

O objetivo da pesquisa foi verificar os motivos que levaram a suspensão da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) no estado de Mato Grosso. A metodologia classifica-se como descritiva, com abordagem qualitativa e quanto aos procedimentos como bibliográfica e documental. A área de estudo compreendeu todos os municípios que se qualificam como sujeitos passivos da TACIN no Mato Grosso. O período de análise compreendeu de 2016 a 2020, levantando informações quanto à arrecadação, legislação e do processo judicial. As informações quanto à arrecadação foram obtidas através da ouvidoria da SEFAZ-MT. O processo da FIEMT instaurado em 2016 foi o que abriu precedente pedindo a inelegibilidade da Lei Estadual 4.547/82, que autorizava a cobrança da TACIN no Estado. Houve decisões divergentes quanto a suspensão da cobrança no decorrer do processo judicial, percorrendo várias instâncias até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade derrubar a obrigatoriedade da cobrança da TACIN, cabendo ao Estado ressarcir os sujeitos passivos da arrecadação dos últimos cinco anos, em forma de crédito tributário.

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Biografia do Autor

Josiane Silva Costa dos Santos, Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

Mestra em Ambiente e Sistemas de Produção Agrícola (2017), MBA Planejamento Tributário (2012), Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado de Mato Grosso (2009) . Atualmente é professora titular na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Campus Tangará da Serra-MT, no curso de Ciências Contábeis com regime de Dedicação Exclusiva (DE). Ministra as disciplinas de Contabilidade Tributária I, Contabilidade Comercial II e Trabalho de Conclusão de Curso I, com pesquisa, ensino e extensão. Membro do Grupo de pesquisa de estudos sobre meio Ambiente e Agricultura Sustentável (GEMAAS). Possui experiência em contabilidade e administração e tem como temas de pesquisa: Viabilidade e Rentabilidade econômica, Pegada Hídrica e Sustentabilidade Ambiental.

Graziele Oliveira Aragão Servilha, Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

Especialista em Direito do Trabalho e previdenciário pela Universidade de Cuiabá (UNIC), graduada em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Graduada em Administração pela Universidade do Tocantins (UNITINS). Especialista em Saberes e práticas na educação infantil (UNEMAT-UAB), e Licenciatura em Pedagogia (UNEMAT-UAB). Experiência profissional nas áreas de administração, setor financeiro, contábil e departamento pessoal e atua como professora assistente na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).

Márcio Íris de Morais, Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado de Mato Grosso (1993) e especialista em Gestão Empresarial pela Unitas-União das Faculdades de Tangará da Serra-MT(2001). Mestrado em Contabilidade pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - São Leopoldo - RS (2012). Professor titular da Universidade do Estado de Mato Grosso a partir do ano de 1998, Curso de Ciências Contábeis, Campus de Tangará da Serra. Atualmente, professor das disciplinas de Contabilidade Comercial I, Contabilidade Tributária II e Estágio Supervisionado. Coordenador do Estágio Supervisionado do Curso.

Referências

ACENM/CDL. TJ segue STF e suspende cobrança de taxa de incêndio em MT. 2020. Disponível em: http://acenmcdl.com.br/noticias/tj-segue-stf-e-suspende-cobranca-de-taxa-de-incendio-em-mt. Acesso em: 23 jun. 2021.

AMARO, L. Direito Tributário Brasileiro. 22ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2017. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2009;000838956. Acesso em: 13 abr. 2021

ATALIBA, G. Hipótese de incidência tributária. 6° ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

BALLEIRO, A. Direito Tributário Brasileiro. Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, 13ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2015. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2004;000704538. Acesso em: 30 mar. 2021.

BRASIL. Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91647/codigo-tributario-nacional-lei-5172-66. Acesso em: 23 abr. 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 08 mai. 2020.

CAIS, C. P. O Processo Tributário. 4 ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 3887/2020. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258196 Acesso em 24 dez. 2021.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Ementa à Constituição PEC 45/2019. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833 Acesso em 24 dez. 2021.

CERVO, A.; BERVIAN, P.; SILVA, R. da. Metodologia científica. 6° ed. São Paulo: Afiliada, 2010. Disponível em: https://fayllar.org/cervo-amado-luiz-bervian-pedro-alcino-da-silva-roberto-metodol.html. Acesso em: 08 out. 2020.

CONFAZ. Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais. Ministério da Economia. 2021. Disponível em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjE1ZDQzNTAtNTUxMC00MTc2LWEyMTEtZjdkZjRlZjk4YzUyIiwidCI6IjNlYzkyOTY5LTVhNTEtNGYxOC04YWM5LWVmOThmYmFmYTk3OCJ9. Acesso em: 23 mar. 2021.

CTN. Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 15 out. 2021.

FIEMT. STF declara Tacin inconstitucional em ação da Fiemt. 2021. Disponível em: https://www.fiemt.ind.br/noticias/2060/stf-declara-tacin-inconstitucional-em-acao-da-fiemt. Acesso em: 15 maio 2021.

FRIEDMAN, M. Capitalismo e liberdade. Tradução de Afonso Celso da Cunha Serra. Rio de Janeiro: LTC, 2014.

GIL, A. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 4ª Edição. São Paulo. Editora Atlas: 2008. Disponível em: http://www.uece.br/nucleodelinguasitaperi/dmdocuments/gil_como_elaborar_projeto_de_pesquisa.pdf. Acesso em: 25 fev. 2021.

GOMES, R. A análise de dados em pesquisa qualitativa. In: MINAYO, Maria Cecília de Souza (Org). Pesquisa Social. 23.ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2004. Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/franciscovargas/files/2012/11/pesquisa-social.pdf. Acesso em: 23 nov. 2020.

HACK, E. Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. 2.ed. rev. Curitiba: Ibpex, 2008. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2008;000828977. Acesso em: 12 out. 2020.

HARADA, K. Direito financeiro e tributário. 27. ed. Rev. e Atual. São Paulo: Atlas, 2017.

HINDO, M. D. N. Taxa e tarifa nos serviços públicos essenciais e conseqüências jurídicas face ao Código de Defesa do Consumidor. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, jul. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2966. Acesso em: 16 jul. 2021.

IURIS BRASIL. Espécies de sujeito passivo. 2020. Disponível em: https://sites.google.com/site/zeitoneglobal/direito-tributario---modulo-ii/6-02-especies-de-sujeito-passivo. Acesso em: 08 abr. 2020.

MATO GROSSO, Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009. Regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outras providências. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/970CD45F011E360484258170005E0FF8. Acesso em: 23 abr. 2021.

MATO GROSSO, Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008. Altera e acresce dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/43D0A4DE05E779C9042575290043FB3D. Acesso em: 23 jul. 2020.

MODESTO, L. L. C. Tributação e Estado: A Visão da Escola Austríaca de Economia Sobre o Tema. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, Ano 03, Ed. 06, v. 04, p 103-117, junho, 2018. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/tributacao-e-estado. Acesso em: 09 fev. 2021.

MOURA, D. Inconstitucionalidade da cobrança da Tacin. Moura, Gomes & Nascimento Advogados. 2021. Disponível em: https://www.mgnadvogados.com/inconstitucionalidade-da-cobranca-da-tacin. Acesso em: 24 jun. 2021.

RESENDE, F. L. C. de. Extrafiscalidade: os tributos como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito. Clubjus, Brasília, 2006. Disponível em: http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.18220. Acesso em: 25 mar. 2021.

SEFAZ, 2013. Lei Nº 9.916, de 17 de Maio de 2013. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/FC4BAFA93DDC472784257B7100629C2C#:~:text=LC%20521%2F13)-,Art.,%2DCultural%2DDesportivo%2DTecnol%C3%B3gico%3A&text=II%20%2D%2020%25%20(vinte%20por,Estadual%20de%20Tecnologia%20da%20Informa%C3%A7%C3%A3. Acesso em: 03 jun. 2020.

SEFAZ. Cobrança de TACIN e FUNDESTEC 2019. 2020. Disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/9792609-tacin. Acesso em: 15 mai. 2020.

SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019. (PEC da Reforma Tributária). 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699. Acesso: 24 dez. 2021.

SILVA. A. S. STF declara Taxa de Segurança Contra Incêndio inconstitucional em ação da Fiemt. Olhar Jurídico, 2021. Disponível em: https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=45739&noticia=stf-declara-taxa-de-seguranca-contra-incendio-inconstitucional-em-acao-da-fiemt. Acesso em: 23 jun. 2021.

SIQUEIRA, R. B.; NOGUEIRA, J. R.; SOUZA, E. S. A incidência final dos impostos indiretos no Brasil: efeitos da tributação de insumos. Revista Brasileira de Economia, Rio de Janeiro, v. 55, n. 4, p. 513-44, set./dez. 2001. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-71402001000400004. Acesso em: 08 set. 2020.

TORRES, R. L. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17 ed. São Paulo: Renovar, 2010. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2013;000983238. Acesso em: 23 fev. 2021.

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Publicado

2021-12-31 — Atualizado em 2021-12-31

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Como Citar

GRABRIELA DA SILVA NUNES, Y. .; SILVA COSTA DOS SANTOS, J.; OLIVEIRA ARAGÃO SERVILHA, G. .; ÍRIS DE MORAIS, M. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TACIN): Inconstitucionalidade da cobrança no estado de Mato Grosso. Revista Estudos e Pesquisas em Administração, [S. l.], v. 5, n. 3, 2021. DOI: 10.30781/repad.v5i3.13278. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/repad/article/view/13278. Acesso em: 18 abr. 2024.

Edição

v. 5 n. 3 (2021): Edição v. 5 n. 3 (Setembro-Dezembro/2021)

Seção

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Copyright (c) 2021 Yasmim Grabriela da Silva Nunes, Josiane Silva Costa dos Santos, Graziele Oliveira Aragão Servilha, Márcio Íris de Morais

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