REFORMA TRABALHISTA: GARANTIA DE ACESSO Á JUSTIÇA E SUA GRATUIDADE

Autores

  • Narana Souza ALVES narana.sa@gmail.com
    Centro Universitário de Várzea Grande – Univag.
  • Janimara da Silva GOULART dra.janimaragoulart@gmail.com

Palavras-chave:

Reforma trabalhista, Gratuidade da justiça, ADI 5766, STF

Resumo

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que aprovou a “Reforma Trabalhista”, alterou as disposições dos artigos 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo restrições à garantia da gratuidade de justiça, impondo aos seus destinatários o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, quando tiverem obtido em juízo, inclusive em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Além disso, a referida lei determinou o pagamento de custas, caso tenham dado ensejo à extinção da ação, em virtude do não comparecimento à audiência, condicionando a propositura de nova ação a tal pagamento. Tais alterações ocasionam ônus desproporcionais, limitando os cidadãos hipossuficientes a buscar o judiciário, comprometendo o direto de acesso dos trabalhadores à justiça, sendo assim inconstitucional, por violação aos artigos 1º, III, incs. III e IV; 3º, incs. I e III; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e §2º; e 7º a 9º da Constituição da República.

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Biografia do Autor

Narana Souza ALVES, Centro Universitário de Várzea Grande – Univag.

Advogada e Professora Universitária no curso de Direito do Centro Universitário de Várzea Grande – Univag. Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP).

Janimara da Silva GOULART

Advogada Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela Escola Judicial do TRT da 23ª Região (EJUD 23).

Referências

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Trad. Tupinambá Pinto de Azevedo. In Revista do Ministério Público Nova Fase, Porto Alegre, v. 1, n. 18, p. 8-26, 1985, p. 9.

BRASIL. Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 28. ago. 2018.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Traduzido por Ellen Gracie Northfleet. 1ª ed. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris. 2002, p. 9

FILHO, José Bittencourt. Acesso à justiça: por onde passa a desigualdade. In: ALMEIDA, Eneá Stutz e. (Org.). Direitos e garantias fundamentais. Florianópolis. Fundação Boiteux, 2006. p. 47-78.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 23 jun. 2018.

AIVAREZ, Anselmo Prieto. Uma moderna concepção de assistência jurídica gratuita. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo: IMESP-Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, v. 53, 2000. p. 151.

MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. Tomo I. p. 642.

BRASIL. Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm Acesso em: 28 ago. 2018.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 28-29

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José da Costa Rica. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm Acesso em: 27 ago. 2018.

MOLINA, André Araújo; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista. Revista Dat@venia, v.9, n.º 1 (jan./abr. 2017), p. 36.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467 Acesso em: 15 fev. 2018.

MACHADO, Paulo Marcos de Moraes. O Acesso à Justiça na Reforma Trabalhista. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62751/o-acesso-a-justica-na-reforma-trabalhista Acesso em: 27 ago. 2018.

Constituição da OIT, 1919. Disponível em: https://www.dgert.gov.pt/constituicao-da-organizacao-internacional-do-trabalho Acesso em: 28 ago. 2018.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nº. 43, 2013. p. 93.

Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Disponível em: https://www.pcp.pt/actpol/temas/dhumanos/declaracao.html Acesso em: 27 ago. 2018.

BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm Acesso em: 27 ago. 2018.

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José da Costa Rica. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm Acesso em: 27 ago. 2018.

BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ Acessado em: 18 ago. 2018

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1, p. 324.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MELLO, Rogério Licastro Torres de; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 75.

BRASIL. Informativo 901 STF. ADI e “Reforma Trabalhista”, 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo901.htm Acesso em: 28 ago. 2018.

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Publicado

2019-07-15

Como Citar

ALVES, N. S.; GOULART, J. da S. REFORMA TRABALHISTA: GARANTIA DE ACESSO Á JUSTIÇA E SUA GRATUIDADE. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 173–196, 2019. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8884. Acesso em: 6 dez. 2024.

Edição

v. 5 n. 9 (2019): Revista Direitos, Trabalho e Política Social, v.5, n.9, jul./dez. 2019

Seção

Artigos

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