SAÚDE COMO DIREITO: APARATOS LEGAIS E ESTRUTURA DA ATENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO
Palavras-chave:
Direito à saúde, Políticas Públicas, Saúde no Sistema PrisionalResumo
A saúde é direito constitucional de todo cidadão e foi assumido como política pública, como tal, abrange as pessoas privativa de liberdade. Além de ordenamentos genéricos, esta população conta com aparatos oficiais específicos que carregam valor administrativo e legal com vistas a garantir o referido direito. Entre eles estão os aparatos legais que preconizam a implantação de equipes multiprofissionais de saúde em unidades prisionais. Diante disso, o objetivo do presente texto foi identificar e descrever em quais aparatos legais se ampara e como se configura a atenção à saúde como direito das pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso. Teve como fonte privilegiada dos dados, as publicações oficiais de domínio público cuja matéria versa sobre a organização (estrutura e equipe) e normatização da atenção à saúde no Sistema Prisional. Notou-se que a atenção à saúde encontra, de modo geral, avançado aparo jurídico-legal nacional e Mato Grosso vem implementando evidente pela presença de equipes e profissionais de saúde atuantes, embora tenha havido dificuldade de encontrar os documentos pertinentes. No Brasil cada Estado tem autonomia e especificidade para implantação, porém diante das condições iníquas históricas predominantes referentes à população, o direito à saúde não se efetiva nos limites dos muros da prisão.Downloads
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Referências
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Publicado
2018-09-02
Como Citar
PADILHA, W. S.; BARSAGLINI, R. A. SAÚDE COMO DIREITO: APARATOS LEGAIS E ESTRUTURA DA ATENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 96–121, 2018. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8856. Acesso em: 20 abr. 2024.
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