A PROTEÇÃO DE DADOS E AS RELAÇÕES LABORAIS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56267/rdtps.v11i21.18463Palavras-chave:
Proteção de Dados Pessoais, Relação laboral, LGPD, Legítimo interesseResumo
O presente trabalho tem como tema principal os impactos da proteção de dados pessoais na relação laboral, avaliando os marcos regulatórios jurídicos para garantia desse importante direito fundamental à privacidade e delineando alguns limites na relação contratual laboral, especialmente os relacionados à proteção de dados dos empregados. O estudo pretende partir da importância da proteção dos dados pessoais na atualidade e de sua regulamentação nacional e estrangeira e revelar como se dá sua proteção na relação laboral no mundo globalizado. O objetivo principal é indicar parâmetros para deveres do empregador na coleta e processamento de dados pessoais de empregados, com olhar específico nos seus direitos de uso e compartilhamento desses dados. Por fim, apresenta-se a tese de vanguarda no tema: o possível conflito existente entre o legítimo interesse do empregador e o livre consentimento do empregado, levando à identificação da necessária avaliação de riscos do grau de interesse legítimo do empregador, o que representa uma contribuição do debate atual na área de regulação digital para a relação laboral. Se utiliza o método dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas na doutrina, legislação, revistas e sites, para se chegar à conclusão de que, pela força das inovações regulatórias e doutrinárias, procedimentos internos adotados pelo empregador em termos de avaliação de riscos e legítimo interesse devem levar a um salto na qualidade da relação laboral no que diz respeito à coleta e ao tratamento de informações pessoais dos empregados.
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