A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS POR ACIDENTES DE TRABALHO APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Autores

DOI:

10.56267/rdtps.v9i17.16424

Palavras-chave:

Direito Administrativo do Trabalho, Inspeção trabalhista, Responsabilização de empresas, Terceirização trabalhista, Acidentes de trabalho

Resumo

A Lei nº 13.429/2017 ampliou a possibilidade de terceirização trabalhista no Brasil. Diante disso, a dicotomia anteriormente existente, que fazia distinção entre atividade-meio e atividade-fim, com base na Súmula 331 do TST, perdeu o sentido e a terceirização passou a ser admitida em ambas as hipóteses. O mecanismo até então utilizado pela Inspeção do Trabalho, que consistia em considerar irregular a terceirização na atividade-fim e estabelecer vínculo direto entre os trabalhadores e as empresas tomadoras passou então a ser juridicamente impossível. Apesar de ampliar a possibilidade de terceirização para além das chamadas “atividades-meio”, a Lei nº 13.429/2017 imputa à empresa contratante a responsabilidade por questões de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. O presente artigo busca identificar, com base em estudo de caso, como tem se comportado a Auditoria-Fiscal do Trabalho no que se refere à atribuição de responsabilidade às empresas em casos de acidentes de trabalho e quais os critérios por ela utilizados para atribuir responsabilidades ora à empresa tomadora e ora à empresa prestadora de serviços.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Lucas Reis da Silva, Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, França) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutorando em Direito na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, França) em regime de cotutela com a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Bacharel em Direito e Bacharel em História pela Universidade Federal de Ouro Preto. Auditor-Fiscal do Trabalho.

Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) / Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Professor dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutorado pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne.

http://www.danielwunderhachem.com.br/

Andréa Roloff Lopes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professora da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Mestra em História, Cultura e Poder pela Universidade Federal do Paraná. Especialização em Neurociências e Comportamento pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grade do Sul. Graduada em História com diplomação em licenciatura e em bacharelado pela Universidade Federal do Paraná.

Referências

AHLERT, Betina; SANTOS, Silvana Barboza dos. Reforma trabalhista e questão social: as relações trabalhistas em decadência. Revista Direitos, Trabalho e Política Social, Cuiabá, v. 9, n. 16, p. 53-72, 2023.

ANTUNES, Ricardo; DRUCK, Graça. A terceirização sem limites: a precarização do trabalho como regra. O Social em Questão, Rio de Janeiro, a. 18, n. 34, p. 19-40, 2015.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA). Nota de Repúdio ao PL 4302 [2017]. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/jogos/11-edicao/regulamento/14-anamatra/25092-para-magistrados-da-justica-do-trabalho-terceirizacao-empobrecera-a-populacao. Acesso em: 20 ago. 2023.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010.

BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Jornada de Trabalho e acidente de trabalho: reflexões em torno da prestação de horas extraordinárias como causa de adoecimento no trabalho. Revista TST, Brasília, v. 75, n. 2, p. 35-52, abr./jun. 2009.

BRASIL. Ministério da Economia. Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina. Processo de Auto de Infração n. 14152.127652/2020-13. Conclusão: 23 dez. 2020.

CONECTAS DIREITOS HUMANOS. Empresas e Direitos Humanos: Parâmetros da ONU para proteger, respeitar e reparar. Relatório Final de John Ruggie: Representante Especial do Secretário Geral. São Paulo: Conectas Direitos Humanos, 2012.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTR, 2005.

DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). A Terceirização na Petrobras: Alguns Pontos Para Reflexão - Versão Revisada/Atualizada com informações de dezembro/2010. São Paulo: DIEESE, 2011.

DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha. Dossiê acerca do impacto da Terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos. São Paulo: DIEESE, 2014.

HARISON, Casey. An organization of labor: laissez-faire and marchandage in the Paris building trades through 1848. French Historical Studies, [S.l.], v. 20, n. 3, p. 357-380, Summer, 1997.

LACAZ, Francisco Antonio de Castro; PORTO, Marcelo Firpo de Sousa; PINHEIRO, Tarcísio Márcio Magalhães. Tragédias brasileiras contemporâneas: o caso do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão/Samarco. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, [S.l.], v. 47, e. 9, p. 1-12, 2017.

MARCELINO, Paula. Trabalhadores terceirizados e luta sindical. Curitiba: Appris, 2013.

MARIN, Eriberto Francisco Bevilaqua; MASCARENHAS, Giovanni Martins de Araújo. Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 254-287, maio/ago. 2020.

MARTINS, Valter. Crise e reestruturação do capital: a busca pela recomposição das taxas de acumulação. Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 13, n. 1, p. 87 - 101, jan./jun. 2014.

MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. Livro I: o processo de produção do capital. Tradução de Rubens Enderle. São Paulo: Boitempo, 2013.

MELO, Raimundo Simão de. Aspectos da tutela legal do meio ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador no Brasil. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jonnotti da (coord.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhistas e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017. p. 417-429.

MENDES, Rodrigo Teixeira. Responsabilidade criminal no acidente de trabalho: crimes omissivos impróprios na seara empresarial e adoção da teoria da imputação objetiva. Revista Direitos, Trabalho e Política Social, Cuiabá, v. 7, n. 13, p. 260-286, 2021.

MPT e OIT lançam Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho. Disponível em: http://www.ilo.int/brasilia/noticias/WCMS_551769/lang--pt/index.htm. Acesso em: 10 jun. 2021.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu anexo (Declaração de Filadélfia). Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---ilo-brasilia/documents/genericdocument/wcms_336957.pdf. Acesso em: 18 ago. 2023.

PASTORE, José. Terceirização: necessidade para a economia, desafio para o Direito. São Paulo: LTr, 2015.

PEREZ, Daisy Douro; OLIVEIRA, Lourival José de. Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da liberdade econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 1, p. 90-121, jan./abr. 2022.

PORTOBELLO. Disponível em: https://www.portobello.com.br/institucional . Acesso em: 10 jun. 2021.

QUEIROZ, Carlos Alberto Ramos Soares de. Manual de terceirização. 5 ed. São Paulo: STS, 1992.

Downloads

Publicado

2023-12-31

Como Citar

REIS DA SILVA, L. .; WUNDER HACHEM, D. .; ROLOFF LOPES, A. . A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS POR ACIDENTES DE TRABALHO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, [S. l.], v. 9, n. 17, p. 220–255, 2023. DOI: 10.56267/rdtps.v9i17.16424. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/16424. Acesso em: 13 out. 2024.

Edição

v. 9 n. 17 (2023): Revista Direitos, Trabalho e Política Social

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2023 REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida.

2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros.

3. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.

4. A cessão é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela utilização da OBRA pela CESSIONÁRIA.