BRASIL (IN)FORMAL

O CASO “TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS BRASIL” E A NÃO SUPERAÇÃO DE UMA HERANÇA COLONIAL VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O artigo busca investigar, a partir da análise da condenação do Estado Brasileiro, no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, quais os principais incentivos institucionais à não superação do trabalho análogo à escravidão nas grandes propriedades rurais brasileiras. Não obstante a vedação da conduta pela Constituição Federal de 1988, e sua consequente tipificação pelo Código Penal, percebe-se que a sociedade brasileira ainda experimenta uma realidade distinta daquela que o ordenamento jurídico pátrio busca implementar. Há, nesse sentido, uma série de regras/instituições informais que impedem a transição entre o “dever-ser” constitucional e o “ser” real, as quais podem ser melhor identificadas a partir da análise do caso escolhido. Parte-se, nesse sentido, do referencial teórico do Neoinstitucionalismo, que compreende instituições como “regras do jogo” na perspectiva inaugurada por North (2005) e depois desdobrada por Brinks (2006) e Helmke e Levitsky (2006) para América Latina. O trabalho delineia quais são essas instituições informais e como elas contribuem para a perpetuação de uma herança colonial violadora de direitos humanos e fundamentais. Para tanto, realiza-se uma pesquisa de cunho bibliográfico-documental, assim como um estudo de caso a partir da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016), com abordagem qualitativa. No que concerne ao método de análise dos dados, que são secundários, realiza-se uma pesquisa de conteúdo com abordagem interpretativista. A escolha do caso se justifica no fato desta ser a primeira condenação do Estado brasileiro pela prática de trabalho análogo à escravidão, representando um marco no que concerne à necessidade de superação da herança colonial escravista. Conclui-se que a desigualdade multifacetada presente no Estado, o não preenchimento do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, a falta de políticas públicas eficientes e a impunidade daqueles que buscam maximizar o lucro valendo-se do trabalho análogo à escravidão nas grandes propriedades rurais, figuram enquanto óbices à efetivação das regras formais existentes e reforçam, ademais, a regra informal do trabalho análogo à escravidão nos grandes latifúndios.