O Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso: a previsão que existe somente na lei
Resumo
O Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso prevê a criação de polos de tecnologia, concessões de financiamento e de benefício fiscal para se obter o desenvolvimento científico e tecnológico, a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano e o bem-estar social da população do estado de Mato Grosso. O objetivo geral da pesquisa foi conhecer a razão do PRODECIT não ser utilizado. A pesquisa foi qualitativa quanto à abordagem e descritiva quanto à finalidade. A coleta de dados foi bibliográfica e documental. O estado está construindo o Parque Tecnológico Mato Grosso na cidade de Várzea Grande e os parques tecnológicos municipais de Sinop e de Nova Mutum estão respectivamente em implantação e em operação. O benefício fiscal estadual é relativo ao ICMS e o municipal é do ISSQN, IPTU, ITBI e de taxas. O financiamento se encontra prejudicado, uma vez que a lei está com ausência de eficácia.
Palavras-chave: Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Parque Tecnológico. Benefício Fiscal.
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