Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): um estudo sobre à sua necessária adequação as empresas prestadoras de serviços contábeis

Resumo

Com o intuito de proteger direitos fundamentais, passa a vigorar a Lei 13.709/2018, sendo assim, conhecer o panorama de adequação a LGPD das empresas prestadoras de serviços contábeis (escritórios) estabelecidas na cidade de Sinop/MT, constitui-se na prioridade deste estudo. Para isto, o estudo configurou-se como bibliográfico e descritivo de natureza quantitativa e qualitativa, tendo como instrumento de coleta, a aplicação de questionário, composto por 20 questões estruturadas fechadas, destinadas aos profissionais contábeis atuantes nos 83 escritórios contábeis, obtendo 47 retornos. Conforme revelado por este estudo, as referidas empresas estão em fase de adequação a LGPD, percebe-se que os profissionais contabilistas tem buscado medidas de segurança para proteger os dados pessoais que coletam, armazenam e tratam em seus serviços, bem como adotam diversas condutas praticadas que vão de encontro as diretrizes traçadas pela lei, todavia, alguns aspectos carecem de atenção e implementação de ações a fim de fazer cumprir, a exemplo, designar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, implementação de mecanismos de controle, solicitar dados apenas para a finalidade especifica, garantir, aos titulares o livre acesso aos seus dados, entre outros.