O ACESSO À JUSTIÇA PARA GARANTIA AO DIREITO A ALIMENTAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DA DIGNIDADE HUMANA. RDTPS [Internet]. 31º de dezembro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(17):369-91. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/15600