DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU E TUTELA JURÍDICA DA SAÚDE E SEGURANÇA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. RDTPS [Internet]. 2º de julho de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(3):11-44. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8775