AS INCONSTITUCIONALIDADES DO TÍTULO II-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RDTPS [Internet]. 2º de janeiro de 2019 [citado 6º de maio de 2026];5(8):137-64. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8874