“O ACESSO À JUSTIÇA PARA GARANTIA AO DIREITO A ALIMENTAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DA DIGNIDADE HUMANA”. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL 9, no. 17 (dezembro 31, 2023): 369–391. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/15600.