“DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU E TUTELA JURÍDICA DA SAÚDE E SEGURANÇA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO”. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL 2, no. 3 (julho 2, 2016): 11–44. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8775.