“CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, RDTPS, vol. 7, nº 13, p. 94–119, out. 2021, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/11815