“ENTENDENDO O ATIVISMO JUDICIAL A PARTIR DA DOUTRINA DO ACTIVE AVOIDANCE”, RDTPS, vol. 7, nº 12, p. 331–359, mar. 2021, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/10654