“SAÚDE COMO DIREITO: APARATOS LEGAIS E ESTRUTURA DA ATENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO”, RDTPS, vol. 4, nº 7, p. 96–121, set. 2018, Acessado: 5º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8856