“AS INCONSTITUCIONALIDADES DO TÍTULO II-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO”, RDTPS, vol. 5, nº 8, p. 137–164, jan. 2019, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8874