“DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU E TUTELA JURÍDICA DA SAÚDE E SEGURANÇA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO” (2016) REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, 2(3), p. 11–44. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8775 (Acessado: 5 dezembro 2025).