DIREITO DE MORADIA ADEQUADA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AS DIRETIVAS DA ONU E O PROJETO MORADIA PRIMEIRO. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, [S. l.], v. 12, n. 22, p. 1–22, 2026. DOI: 10.56267/rdtps.v12i22.20548. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/20548. Acesso em: 20 abr. 2026.