REFORMA TRABALHISTA NA CONTRAMÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA: VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, [S. l.], v. 9, n. 16, p. 295–327, 2023. DOI: 10.56267/rdtps.v9i16.15420. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/15420. Acesso em: 5 dez. 2025.