A regulação normativa de trabalho, emprego e renda para pessoas trans em Belém/PA (2009-2023): uma (im)possibilidade legislativa? (Revista Brasileira de Estudos da Homocultura, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo analisar, entre os anos de 2009 e 2023, de que maneira o Poder Legislativo do município de Belém/PA normatizou questões referentes a trabalho, emprego e renda das pessoas transgêneras. Para tanto, utilizou-se o método indutivo aplicado a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. O levantamento de dados nos sítios eletrônicos municipais oficiais encontrou que, sobre o tema, Belém/PA possui uma lei sancionada pelo Poder Executivo e seis projetos de lei apresentados à Câmara Municipal de Belém. A partir da análise dos dados coletados, a pesquisa levantou três pontos de discussão que parecem ser determinantes para compreender as estratégias e os entraves da construção normativa municipal sobre o tema: a) a consideração de trabalho, emprego e renda como ferramentas de promoção da cidadania; b) a atuação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis na análise das medidas contempladas pela análise dessa pesquisa; c) as estratégias utilizadas pelos agentes parlamentares para iniciar as discussões legislativas sobre determinado tema no plano municipal.