FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SÚMULA 443 DO TST E A SUA APLICAÇÃO PRÁTICA. RDTPS [Internet]. 2º de janeiro de 2016 [citado 20º de abril de 2026];2(2):171-9. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8770