“FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SÚMULA 443 DO TST E A SUA APLICAÇÃO PRÁTICA”, RDTPS, vol. 2, nº 2, p. 171–191, jan. 2016, Acessado: 12º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8770