ARAÚJO JÚNIOR, F. M.; FELICIANO, G. G. DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU E TUTELA JURÍDICA DA SAÚDE E SEGURANÇA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 11–44, 2016. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8775. Acesso em: 28 mar. 2024.