APORTES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM SAÚDE PARA O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO (REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, 2025)
O artigo apresenta alguns aspectos históricos, princípios doutrinários/teóricos e organizativos da legislação básica em saúde pública no Brasil com o intuito de destacar conceitos, dispositivos e elementos-chave capazes de oferecer mais bases para a ampliação e o fortalecimento das práticas de combate ao trabalho escravo. Trata-se de um estudo qualitativo constituído de análise conceitual da noção de saúde como questão de direitos humanos e de análise de conteúdo das principais normativas reguladoras do Sistema Único de Saúde no Brasil, com foco nas relações saúde-trabalho. Os resultados apresentam a noção ampliada de saúde e os conceitos de universidade, equidade, integralidade, intersetorialidade e controle social enquanto sólidos fundamentos para ampliação do combate ao trabalho escravo no Brasil, considerando a prevenção, promoção, vigilância e cuidado em saúde dessa classe de trabalhadores.