TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, IMPUNIDADE E REINCIDÊNCIA (REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, 2023)
O estudo busca analisar a responsabilização normativa, no sistema brasileiro, sobre a temática do trabalho em condições análogas à de escravo na contemporaneidade brasileira. Almeja investigar como se dá a responsabilização dos agentes diante das ilegalidades notificadas reincidentemente. Em primeiro momento, o artigo expõe o atual regime de responsabilização desses crimes de aplicação no Brasil, consagrado pelo Art. 149 do Código Penal Brasileiro. Em seguida, recorre aos fundamentos dos direitos humanos na perspectiva social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, valendo-se metodologicamente da pesquisa de abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico e documental. Conclui-se que o sistema brasileiro deve, com base no atual regime, incorporar exigências de fiscalização e coerção aos transgressores, visto que o fato aponta para um problema social de herança estrutural.