Polifonia, Cuiabá-MT, v. 25, n.37.1, p. 01-170, jan.-abril.2018.
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Edição diplomática e comentários paleográficos de manuscritos
do final do século XIX, da cidade de Santa Maria
1
Diplomatic Edition and Paleographic Comments of Late
Nineteenth-Century Manuscripts from the City of Santa Maria
Tatiana Keller
Universidade Federal de Santa Maria
Alcides Fernando Campos Gonçalves
Universidade Federal de Santa Maria
Resumo
Neste trabalho, analisamos quatro manuscritos pertencentes ao Arquivo Histórico Municipal da cidade de
Santa Maria (RS), os quais datam do final do século XIX. Através dessa análise, comparamos o sistema
de escrita dos documentos e o atual, a fim de identificar modificações sofridas pela língua portuguesa em
pouco mais de um século. Desse modo, foram utilizados fac-símiles e elaboradas edições diplomáticas,
para, então, serem feitos comentários paleográficos acerca dos manuscritos. Em termos de referencial
teórico, apresentamos um breve panorama sobre os campos da crítica textual e da paleografia, áreas do
conhecimento imprescindíveis na realização deste tipo de pesquisa. Nos comentários paleográficos, foram
observados aspectos relativos ao sistema vocálico e consonantal, à separação vocabular indevida, aos
diacríticos e ao sistema de abreviaturas dos textos, a partir dos quais se pôde constatar que diversas
propriedades da escrita sofreram modificações, sobretudo no que se refere ao emprego das consoantes.
Palavras-chave: crítica textual, manuscritos antigos, edição diplomática.
1
Este artigo apresenta resultados obtidos no âmbito do projeto de pesquisa “Fenômenos Linguísticos em
textos de português antigo do Rio Grande do Sul”, registrado sob o número 037050, no Gabinete de
Projetos do Centro de Artes e Letras da Universidade Federal de Santa Maria.
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Abstract
In this paper, we analyze four manuscripts belonging to the Municipal Historical Archive of the city of
Santa Maria (RS), which were written at to the end of the 19th century. In this analysis, we compared the
writing system of the documents and the current one, in order to identify modifications undergone by the
Portuguese language for near a century. In this way, facsimiles and diplomatic editions were used, in
order to make paleographic comments. In terms of theoretical references, we present a brief overview on
the fields of textual criticism and paleography, essential areas of knowledge for this type of research. In
the paleographic comments, aspects related to the vowel and consonantal system, to the vocabular
segmentation, to the diacritics and to the system of abbreviations in the texts were observed, from which
it was possible to verify that several properties of writing have undergone modifications, especially with
regard to the use of consonants.
Keywords: textual criticism, manuscripts, diplomatic edition.
Resumen
En este trabajo, analizamos cuatro manuscritos pertenecientes al Archivo Histórico Municipal de la
ciudad de Santa María (RS), los cuales datan de finales del siglo XIX. A través de este análisis, se
comparó el sistema de escritura de los documentos y la corriente con el fin de identificar los cambios
sufridos por el portugués en poco más de un siglo. De este modo, se utilizaron facsímiles y elaboradas
ediciones diplomáticas, para entonces hacer comentarios paleográficos acerca de los manuscritos. En
términos de referencial teórico, presentamos un breve panorama sobre los campos de la crítica textual y
de la paleografía, áreas del conocimiento imprescindibles en la realización de este tipo de investigación.
En los comentarios paleográficos, se observaron aspectos relativos al sistema vocálico y consonántico, a
la separación vocabular indebida, a los diacríticos y al sistema de abreviaturas de los textos, a partir de los
cuales se pudo constatar que diversas propiedades de la escritura sufrieron modificaciones, sobre todo en
lo que se refiere al empleo de las consonantes.
Palabras-clave: crítica textual, manuscritos antiguos, edición diplomática.
1. Introdução
Com base em conceitos da crítica textual e da paleografia, este artigo apresenta
a transcrição e o exame de quatro manuscritos pertencentes ao Arquivo Histórico
Municipal da cidade de Santa Maria (RS). A partir de fac-símiles dos documentos,
foram elaboradas edições diplomáticas, para, posteriormente, serem analisados aspectos
paleográficos dos testemunhos. Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo
comparar o sistema de escrita utilizado nos documentos, próprio do final do século XIX,
e o empregado atualmente, bem como auxiliar na preservação desses testemunhos que
compõem uma valiosa fonte de estudos do português antigo.
Introduzida a temática abordada, o trabalho organiza-se da seguinte maneira:
primeiramente, é apresentada a fundamentação teórica, na qual é especificada o que é a
crítica textual e a paleografia, do mesmo modo em que são enumerados os tipos de
edição que podem ser desenvolvidos pelo crítico textual; em seguida, na metodologia,
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são expostos o corpus e as normas de transcrição utilizadas no desenvolvimento do
trabalho; após, são exibidas as edições diplomáticas dos documentos e feitos
comentários paleográficos; por fim, são indicadas as considerações finais.
2. Fundamentação teórica
2.1 A Crítica Textual
Desde o advento da escrita e do surgimento de manuscritos – em papiro,
pergaminho e, mais tarde, em papel – a transmissão de textos tornou-se uma prática
comum entre os homens. Muitos desses textos, de diferentes épocas, sobreviveram à
ação do tempo e hoje constituem uma fonte inestimável para o estudo da língua.
Segundo Telles (2005), a escrita é o “documento da língua”, é o objeto pelo qual se
pode averiguar suas modificações ao longo dos séculos.
Nesse âmbito dos estudos linguísticos, destaca-se o trabalho realizado no campo
da filologia. Para Vasconcellos e Santiago-Almeida (2012), essa área desenvolve-se em
dois domínios principais: no primeiro, como a ciência responsável pelo estudo da língua
e das propriedades a ela relacionadas, e no segundo, restrita à análise do texto escrito, a
fim de conservá-lo e de resgatar a sua originalidade. É neste domínio, segundo os
autores, que emerge a crítica textual, a qual tem como objetivos a preservação de textos
escritos e a restituição de sua forma genuína.
Os documentos estão sujeitos a diferentes tipos de corrupções, desde as do
próprio material, exposto às adversidades climáticas e à ação do tempo (as chamadas
modificações exógenas), até aquelas oriundas do ato de reprodução do texto (as
modificações endógenas). De acordo com Cambraia (2005), as modificações endógenas
podem ser autorais ou não-autorais, isto é, realizadas pelo próprio autor ou não. Quando
realizadas por terceiros, estas modificações podem ser classificadas, ainda, como
voluntárias ou involuntárias.
As modificações voluntárias ocorrem, geralmente, quando um copista
responsável pela transcrição de um texto diverge ideologicamente do seu autor, ou
ainda, tenciona censurá-lo. Spina (1977) explica que, até meados do século XIX, a
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crítica textual possuía viés muito subjetivo, em que transcrições de manuscritos eram
realizadas segundo o arbítrio pessoal do crítico, o qual, em posse de um texto
consagrado, executava o cotejo a partir de um códice qualquer, sem rigor sistemático.
Nesses casos, por exemplo, quando o crítico encontrava divergências entre manuscritos
apógrafos
2
, ele selecionava o que mais lhe aprazia. É só com os postulados
desenvolvidos pelo filólogo e crítico alemão Karl Lachmann (1793-1851) que a crítica
textual ganha base científica e disciplina metodológica. O método lachmanniano,
segundo o qual a crítica do texto é dividida em duas partes, a recensão (recensio) e a
emenda (emendatio)
3
, é a base para as teorias utilizadas atualmente.
As modificações involuntárias, por sua vez, são aquelas oriundas de equívocos
cometidos pelo copista, os quais Cambraia (2005) classifica como erros cometidos por
adição, omissão, alteração da ordem e substituição. O autor observa que os tipos de
erros estão intimamente ligados às etapas do processo de cópia de um texto – leitura do
modelo, retenção do texto, ditado interior e manejo da mão
4
.
Vistos todos esses tipos de corrupções aos quais os documentos estão
submetidos, entende-se a importância do trabalho do crítico textual, que além de
recuperar, preservar e difundir o patrimônio escrito de uma dada cultura, ajuda, também,
a identificar testemunhos apógrafos equivocados, em benefício de textos originais. Mas
a crítica textual não atua sozinha, como veremos na seção seguinte.
2.2 A Paleografia
Como mencionado anteriormente, a atividade do crítico textual desenvolve-se
em consonância com o trabalho realizado no campo da filologia. Nesse sentido,
conforme explica Vasconcellos e Santiago-Almeida (2012), ela irá manter
correspondência com outras disciplinas afins, como a paleografia. De acordo com Spina
2
Segundo Cambraia (2005), testemunhos apógrafos são aqueles fixados sem a supervisão do autor do
texto.
3
Conforme Spina (1977), a recensão consiste no levantamento de todos os dados relacionados ao texto a
ser editado, incluindo a eliminação de cópias coincidentes, para que se chegasse a um texto arquétipo. Já
a emenda, constitui-se na correção do arquétipo e na remontagem ao texto original.
4
A leitura do modelo, como o próprio nome indica, consiste na decifração do texto; já a retenção do
texto, compreende a sua memorização; o ditado interior é um método no qual o copista dita para si,
internamente, o texto, antes de escrevê-lo; por fim, o manejo de mão é propriamente a execução manual
realizada, ou seja, a escrita (CAMBRAIA, 2005, p. 80).
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(1977), a paleografia é a ciência que estuda as escritas antigas e a evolução dos tipos
caligráficos em documentos, ou seja, em matéria perecível, como o papiro, o
pergaminho e o papel. Tais documentos podem ser manuscritos (registrados por
instrumentos como a pena e o lápis), impressos, ou, mais recentemente, datiloscritos e
digitoscritos (registrados por meio de máquina de escrever e de computador,
respectivamente), e são diferenciados conforme a condição em que foram lavrados:
quando exarados em caráter pessoal, denominam-se documentos particulares; quando
exarados, oficialmente, por pessoa pública, denominam-se documentos públicos.
Para que o crítico textual reconstitua a forma genuína de um texto, é
imprescindível que ele saiba decodificar a escrita em que os testemunhos foram
redigidos; portanto, o conhecimento paleográfico constitui-se como uma ferramenta
indispensável durante esse processo. Conforme Cambraia (2005), os aspectos
paleográficos que devem ser levantados em um texto são: a classificação da escrita, sua
localização e datação; a morfologia, o traçado, o ângulo, o módulo e o peso dos
caracteres alfabéticos; o sistema de sinais abreviativos; as características dos elementos
não-alfabéticos; e os pontos de dificuldades enfrentados durante a leitura, bem como as
soluções adotadas.
2.3 A edição de textos
Realizada pelo crítico textual, a edição compreende todo processo de
estabelecimento de um texto, desde a recensão até a sua apresentação. Segundo Telles
(2005), uma vez que se iniciaram os estudos da linguagem, o texto escrito tornou-se
objeto prioritário de análise e o seu estabelecimento, imprescindível para que a escrita
se materialize como representação fidedigna da língua nela documentada. Em outras
palavras, é o rigoroso processo de avaliação da escrita, inerente ao estabelecimento de
um texto, que confere legitimidade à descrição de um fato referente à língua.
De acordo com Cambraia (2005), a edição de textos pode ser categorizada
conforme: o material utilizado, em termos de dimensão e de qualidade do suporte; o
sistema de registro, podendo a edição ser impressa ou digital; a publicação, como, por
exemplo, uma edição limitada ou comemorativa; a permissão do autor; a integralidade
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do texto; o grau de renovação do texto, quando se trata de uma reelaboração; e a forma
de estabelecimento do texto, classificação de maior relevância para o presente trabalho,
a qual, por sua vez, subdivide-se em tipos fundamentais de edição.
Os tipos fundamentais de edição dizem respeito à forma em que será
estabelecido o texto, podendo ser monotestemunhal, ou seja, a edição é baseada apenas
em um testemunho de um texto, ou politestemunhal, em que a edição é baseada no
cotejo de dois ou mais testemunhos de um mesmo texto. As edições realizadas a partir
de um único testemunho diferenciam-se pelo grau de mediação que o crítico textual
exerce na fixação do texto, quais sejam: fac-similar, diplomática, paleográfica e
interpretativa. Neste trabalho, nos restringimos à apresentação dos dois primeiros tipos
de edição.
A edição fac-similar é aquela em que a imagem de um testemunho é reproduzida
através de meios mecânicos (fotografia, xerografia, etc.), apresentando, assim, grau zero
de mediação. Como, neste tipo de edição, reproduz-se o texto de forma exata, o
consulente tem plena autonomia na interpretação do testemunho. Em contrapartida, esta
interpretação fica restrita apenas a especialistas, pois a leitura do texto é feita em sua
forma original. Já na edição diplomática, verifica-se um grau baixo de medição feita
pelo crítico textual, que se limita a uma transcrição conservadora de todos os elementos
presentes no modelo (sinais abreviativos e de pontuação, paragrafação, translineação,
separação vocabular, etc.). Apesar de a consulta restringir-se, também, a especialistas,
na edição diplomática, devido à preservação de características que exigem um
conhecimento mais específico, ela isenta o leitor de decodificar as formas gráficas da
escrita original do modelo, tarefa difícil, sobretudo, quando se trata de um testemunho
manuscrito.
3. Metodologia
Os documentos examinados neste artigo foram redigidos na cidade de Santa
Maria (RS) e pertencem ao seu Arquivo Histórico Municipal (AHMSM). São quatro
manuscritos datados do final do século XIX, exarados por pessoa pública, os quais são
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conservados na caixa de número 1 do Fundo da Junta Intendencial. O Quadro 1 exibe o
corpus utilizado:
Quadro 1 – Corpus utilizado na pesquisa (data, local e tipo de documento)
Manuscrito
Data
M1
20 de abril de 1893
M2
24 de novembro de [†....]
5
M3
02 de junho de 1890
M4
21 de julho de 1890
Fonte: os autores.
O manuscrito 1 (M1) é um termo de compromisso prestado pelo cidadão
Firmino Anastácio da Rocha para o cargo de Sub-intendente do 2º distrito de Santa
Maria, assinado na Secretaria de Intendência da referida cidade. O manuscrito 2 (M2)
consiste em um memorial no qual é solicitada a redução do valor de uma dívida
pendente, relativa a trabalhos realizados na Rua do Comércio. Por sua vez, o manuscrito
3 (M3) é um requerimento, remetido da cidade de Silveira Martins (RS), em que são
solicitados materiais para a aula da professora Camila Roncoroni. Por fim, o manuscrito
4 (M4) é um requerimento expedido pelo mesmo remetente do documento anterior, no
qual, além de serem repassados mapas de aulas, são solicitados, novamente, os
materiais necessários à aula da professora Roncoroni.
Utilizando, portanto, o aparato teórico da paleografia, verificou-se, através dos
manuscritos, aspectos da escrita que apontam para diferenças linguísticas, quando
confrontadas ao sistema de escrita atual. Mais precisamente, os aspectos paleográficos
examinados foram: a morfologia, o traçado, o ângulo, o módulo e o peso dos caracteres
alfabéticos; o sistema vocálico (substituições vocálicas); o sistema consonantal
(encontros consonantais impróprios, consoantes geminadas, substituições consonantais);
os diacríticos; os sinais abreviativos; e a separação vocabular.
3.1 Normas de transcrição
5
Apesar da impossibilidade de precisar a data do M2, existem, no AHMSM, outros documentos redigidos
pelo mesmo escrevente que datam do final do século XIX. À vista disso, tal manuscrito foi considerado
na análise como pertencente ao século XIX.
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Para as transcrições aqui realizadas, foram respeitados os princípios indicados
por Cambraia (2005). Portanto, deve-se salientar que as normas adotadas adequam-se ao
tipo de edição empregada, bem como à sua finalidade; apresentam coerência interna, ou
seja, ocorrências de mesma natureza são tratadas com o mesmo critério; são explicitadas
ao longo do trabalho; e foram aplicadas rigorosamente, isto é, em todas as situações nas
quais eram necessárias.
No que tange especificamente à edição diplomática, Cambraia (2005) propõe as
seguintes normas: os caracteres alfabéticos devem ser transcritos como caracteres
romanos redondos, reproduzindo-se as diferenças de módulo e dos alógrafos contextuais
como no modelo (quando houver mais de um tipo de caractere no modelo, deve-se
diferenciá-los na transcrição); os diacríticos, os sinais abreviativos e de pontuação, a
separação vocabular e a paragrafação têm de ser reproduzidos fielmente; os caracteres
de leitura duvidosa devem ser transcritos entre parênteses redondos simples, e os de
leitura impossível como pontos dentro de colchetes, precedidos de uma cruz [†]; os
caracteres riscados devem ser transcritos com tachado; os caracteres apagados,
modificados, nas entrelinhas ou nas margens, bem como as mudanças de tinta e de
punho, ou quaisquer outras particularidades têm de ser informados em nota; a mudança
de fólio, face ou coluna deve ser informada na margem superior à direita, em itálico e
entre colchetes simples; e, por fim, a numeração de linhas deve ser disposta na margem
externa, contando de 5 em 5, de forma contínua e em todo o texto.
Fornecido o referencial teórico suficiente, apresentar-se-ão, na seção seguinte, as
edições fac-similadas e diplomáticas dos manuscritos que compõem o corpus deste
trabalho.
4. Apresentação das edições
Conforme disposto no Quadro 1, expõe-se, a seguir, as edições fac-similadas e
diplomáticas dos manuscritos M1, M2, M3 e M4, respectivamente. As linhas estão
numeradas de cinco em cinco, e cada texto é precedido por um cabeçalho com o local, a
data, a cota e o tipo do documento. Os comentários paleográficos dos manuscritos
constam na seção seguinte.
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a. M1:
Local: Santa Maria
Data: 20 de abril de 1893
Cota: Arquivo Histórico Municipal de Santa Maria
Tipo de documento: Termo de compromisso
1 Termo de compromisso prestado pelo cidadão Fermi-
ano Anastacio da Rocha para o cargo de Sub-inten-
dente do 2º Districto de Paz do municipio de S. Maria
da Bocca do Monte.
5 Aos vinte dias do mez de Abril de mil oitocentos e no-
venta e trez compareceu na Secretaria da Intendencia
o cidadão Fermiano Anastacio da Rocha, que peran-
te o Intendente Francisco de Abreu Valle Machado,
prestou o compromisso estatuido no art. 75 da Lei
10 Organica Municipal para o cargo de Sub-intendente
do 2º Districto do (termo) de Santa Maria da Bocca
do Monte. E para constar lavrou-se este termo
em que aSigna o mecionado cidadão juntamente
com o Intendete. Eu Ignacio Monteiro do Valle Ma-
15 chado. Secretario o escrevi.
(Fran.ͨ ͦ do Valle Machado)
(Fermiano Anastacio da Rocha)