MOREIRA, A.; SALLES, L. M. F. O ECA e a concretização do direito à educação básica. Revista de Educação Pública, [S. l.], v. 24, n. 55, p. 177–198, 2014. DOI: 10.29286/rep.v24i55.1401. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/educacaopublica/article/view/1401. Acesso em: 15 abr. 2024.