O NOVO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA
Palavras-chave:
Danos extrapatrimoniais, Parâmetros de indenização, Reforma Trabalhista.Resumo
O presente artigo tem por objeto o artigo 223º da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que estabeleceu, em seu parágrafo 1º, verdadeiros parâmetros de base salarial para a apreciação de danos extrapatrimoniais de natureza indenizatória provenientes da relação de trabalho, criando uma situação de desvalor do trabalhador perante os demais que recebessem maior salário. Desta forma, objetivou-se apontar as polêmicas por trás do citado artigo, bem como apresentar fundamentos para sua rejeição por uma seara justrabalhista integrante de um Estado de direito e analisar as consequências práticas do dispositivo em questão. Para a construção do presente artigo é utilizada uma abordagem indutiva consubstanciada em um procedimento de pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se que o dispositivo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente no país, deturpando princípios constitucionais como o da igualdade e da isonomia, representando violação da dignidade dos trabalhadores, fato este reconhecido através da medida provisória de nº 808 de 14 de novembro de 2017.
THE NEW INDEMNIFICATION PARAMETER FOR EXTRAPATRIMONIAL DAMAGES AND ITS INCOMPATIBILITY WITH THE BRAZILIAN LEGAL ORDER
Abstract: This article focuses on the Article 223 of Law 13467 of July 13, 2017, which established, in paragraph 1, true parameters of salary base for the assessment of off-balance damages of an indemnity nature arising from the employment relationship, creating a situation of devaluation of the worker to the others who receive higher salary. In this way, it is aimed to point out the controversies behind the article, as well to present grounds for its rejection by a working class member of a State of law and to analyze the practical consequences of the device in question. For the construction of the present article an inductive approach based on a bibliographic research procedure is used. In the end, it was concluded that the mechanism is incompatible with the legal system in force in the country, distorting constitutional principles such as equality and isonomy, representing a violation of the dignity of workers, a fact recognized by provisional measure number 808 of December 14, November 2017.
Keywords: Off-balance-sheet damage. Indemnification parameters. Labor Reform.
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