REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO ESPECIAL

Resumo

A Constituição Federal estabeleceu a categoria dos segurados especiais da Previdência Social, formada por pequenos trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar e sem a utilização de empregados. O segurado especial tem direito à aposentadoria por idade, todavia, as leis que a regulam possuem particularidades e conceitos jurídicos indeterminados, que abrem margem para ampla interpretação, de modo que as lições doutrinárias e a jurisprudência passaram a fixar balizas para a concessão do benefício, principalmente quanto aos meios de prova da atividade rural. Nesse contexto, a pesquisa analisa quais os requisitos para concessão do beneficio previdenciária de aposentadoria por idade ao segurado especial e decorre da necessidade de conhecer os dispositivos legais que tratam da aposentadoria do segurado especial, suas interpretações jurisprudenciais, conceitos, contradições e pontos de congruência em face da Constituição Federal e dos princípios gerais de direito. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica para, valendo-se da lógica dialética, compreender o mencionado benefício no sistema previdenciário vigente, por se tratar de norma de grande relevância social, cuja aplicação tem impacto direto na vida de pessoas que se dedicam ao árduo trabalho campesino,de cuja realidade o pensamento científico não pode se distanciar, sob pena de furtar da norma jurídica seu real propósito e alcance.

Palavras-chave: Aposentadoria por idade. Segurado especial. Requisitos.